Resolução de Litígios

Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro

No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

ASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel Av. República, 44, 3º esq. – 1050-194 Lisboa Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122 Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928 http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php   CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484   CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 http://www.consumidoronline.pt/   Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690 http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com   Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 www.centroarbitragemlisboa.pt   Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 www.cicap.pt   Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411 www.triave.pt   CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo) Rua D. Afonso Henriques, nº 1, (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605 Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389 www.ciab.pt   Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Rua Direita, nº 27, 1º andar, 9050-405 Funchal Tel.: 291 750 330 http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc/In%C3%ADcio/Apresenta%C3%A7%C3%A3o/tabid/819/Default.aspx   CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq. – 1050-115 Lisboa Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708 Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso – 4050-297 Porto Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110 http://www.cimpas.pt

Esta lista integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de RAL nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro. Mais informação actualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor – http://www.consumidor.pt/)