Termos e Condições

1 – Introdução

Termos e condições. O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página www.bmcar.pt (doravante o Site BMcar), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta BMcar.
O Site BMcar é propriedade da Beyond Motors Car – Comércio e Distribuição de Automóveis, Lda., com sede na Av. Barros e Soares, EN 101, 4715-214 Braga, pessoa coletiva n° 502 875 216, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Braga, de ora em diante abreviadamente designada por BMcar.
A BMcar disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a BMcar para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail apoio@bmcar.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente 253 240 100 (chamada rede fixa nacional), disponível das 8:00 às 18:00, todos os dias da semana (preço de chamada local).
A compra de qualquer produto no Site BMcar e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
No Site BMcar, o Cliente pode ainda acompanhar oportunidades e passatempos e consultar o seu histórico de compras.

2 – Condições de Utilização do Site BMcar

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site BMcar.
O Utilizador deve utilizar o Site BMar em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site BMcar pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online BMcar não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site BMcar, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

3 – Alteração do Site BMcar e dos presentes Termos e Condições da Conta Online BMcar

A BMcar reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site BMcar, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online BMcar, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site BMcar e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site BMcar.

4 – Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site BMcar e seus subdomínios, são propriedade da BMcar ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da BMcar nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site BMcar, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A BMcar não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A BMcar tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

5.2 Informação de Preços

A BMcar disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A BMcar não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site BMcar, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto. Os preços e produtos disponibilizados no Site BMcar, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site BMcar, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

5.3 Informação de soluções de pagamento

A BMcar disponibiliza no seu Site várias soluções de pagamento para cada viatura. Estas soluções de pagamento são apresentadas de forma detalhada, para cada viatura, com caracter meramente informativo, não vinculativo, não configurando qualquer proposta de crédito. Se o cliente desejar receber uma proposta de crédito deverá solicitá-la pelos contactos previstos no site BMcar. A BMcar irá enviar as propostas de crédito solicitadas no âmbito do seu papel de Intermediário de Crédito a Título Acessório.

5.4 Taxa de reserva

Para efetuar a encomenda de uma viatura o utilizador do Site BMcar deverá pagar uma taxa de reserva. A taxa de reserva será utilizada como princípio de pagamento da viatura  encomendada e o seu montante será deduzido ao preço final da viatura para cálculo do montante a liquidar no momento da entrega da viatura. A taxa de reserva será reembolsável caso o cliente, pretendendo recorrer a financiamento para a compra, não tenha obtido aprovação do mesmo junto de qualquer instituição de crédito frustrando-se, assim, o negócio.

5.5 Retoma

O site BMcar disponibilizará uma funcionalidade para avaliação de preço de compra para 1 viatura usada por utilizador. Essa avaliação serve para o cliente obter informação do valor de mercado da sua viatura atual. A avaliação apresentada no site BMcar é meramente indicativa não constituindo uma proposta de compra por parte da BMcar da viatura apresentada pelo cliente. Se o cliente pretender receber uma proposta de compra vinculativa por parte da BMcar deverá solicitá-lo pelos meios previstos no site BMcar.

6 – Criação de conta no Site BMcar

Para aceder a todas as vantagens da conta online da BMcar, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site BMcar e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à BMcar.

7 – Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a BMcar disponibiliza no Site BMcar os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

• Cartão Visa, MasterCard ou American Express;
• Multibanco;
• MB Way;
• Cupões de desconto.

1 – Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site BMcar estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site BMcar possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a BMcar irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2 – Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site BMcar, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A BMcar reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

3 – Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site BMcar e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

O IUC devido no início de utilização de viaturas novas não está incluído no preço e será cobrado no momento da entrega física da viatura.

4 – Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do pagamento da taxa de reserva, sendo o Cliente informado, por escrito, no prazo de cinco dias, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A BMcar faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site BMcar, no território de Portugal Continental.
O Cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se quer receber o artigo numa morada à sua escolha ou numa loja BMcar à sua escolha. O Cliente pode optar por não agendar, no momento da compra online, o dia/hora e local pretendido de entrega, devendo contactar a linha de Apoio ao Cliente para esse efeito.
Caso o Cliente escolha levantar o artigo numa loja BMcar, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a BMcar irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da BMcar.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site BMcar e estará disponível para consulta e download pelo Cliente durante 10 (dez) anos.
A BMcar poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.

5 – Seguimento da encomenda

A BMcar irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.
Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 253 240 100 (chamada rede fixa nacional), que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

6 – Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site BMcar.

7 – Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

8 – Garantia

Os produtos comercializados pela BMcar em www.BMcar.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dois anos após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo inferior.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja BMcar com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente BMcar.

9 – Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido e em bom estado, com manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

9.1 Declaração de Resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

9.2 Devolução do Artigo

Assim que a BMcar receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a BMcar irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site BMcar não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da BMcar, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

9.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo

Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 9, tendo a BMcar um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a BMcar se ofereça para recolher o artigo, a BMcar pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

9.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 11, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

9.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 11.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
• Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
• Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se: i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente; ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

1 – Legislação aplicável

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

2 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (quer seja a BMcar, quer seja um Vendedor no Marketplace BMcar), o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. A BMcar e os Vendedores do Marketplace estabelecidos em Portugal estão sujeitos à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços. Os litígios relativos a compras efetuadas no Marketplace a Vendedores estabelecidos fora da União Europeia não se encontram abrangidas pela Resolução Alternativa de Litígios indicada na presente cláusula.

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à BMcar poderá contactar a mesma através do seguinte email apoio@bmcar.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente 253 240 100 (chamada rede fixa nacional).

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt